Observa-se, pois, que o direito do empregado às férias é assegurado por lei e imodificável pela vontade das partes, cabendo ao empregador apenas designar a época. Com a Reforma Trabalhista, artigo 134 da CLT, o trabalhador poderá dividir as suas férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não poderá ser inferior a 5 dias cada um.
O artigo 134, 1º, da CLT dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Segundo a Lei nº , a Lei da Reforma Trabalhista, deve ser de acordo mútuo, entre empregador e empregado a decisão por férias fracionadas e quando elas vão acontecer. Portanto, requereu a remuneração em dobro das férias, com o acréscimo de 1/3 do salário conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. 1º Somente em casos excepcionais, serão, as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
134, 2º, que aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. O recibo de férias, documento que assegura que o empregador quitou as férias, deve ser assinado pelo empregado até dois dias antes do início do. Faça o Cálculo de Férias com Férias em Dobro, Abono Pecuniário, Um Terço, Férias Coletivas, Faltas Não Abonadas e Parcela do Décimo Terceiro.
O que são férias? Quais as regras das férias CLT e quais as obrigações da minha empresa em relação ao assunto? Saiba tudo sobre o tema neste artigo. Observação: Independente da idade qualquer empregado poderá ter as suas férias fracionadas, pois o 2º do artigo 134 da CLT foi revogado. Dividir férias CLT: será possível? Ter as férias divididas em até 3 vezes pode ser uma realidade nos próximos meses, já Assim que soubermos alguma novidade sobre férias divididas pela CLT, certamente atualizaremos o artigo para lhe deixar a par de tudo.
A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei ), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14. 136, CLT, a época para concessão das férias, sejam elas integrais ou fracionadas, deverá ser definida de acordo com os interesses do empregador. Segundo o Artigo 134 da CLT, As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.