É a mais recente alteração ao Código da Estrada: estacionar nos lugares para pessoas com deficiência passou de contraordenação leve para grave, acarretando a perda de dois pontos para a carta. Peugeot 406 D9 2000cc in perfect condition for urgent sale, vehicle could be inspected in Boralesgamuwa, please call for directions and other infor. Tendo em conta as disposições aplicáveis do Código da Estrada, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, constantes dos artºs 13º, nº 1.
Operado o lapso prescricional definido no artigo 109 do Código Penal em relação à pena aplicada ao crime do artigo 163 do Código Penal, e inexistindo recurso da acusação, cabe reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Esta versão consolidada tem por base a republicação, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio. 4 - Os veículos objeto do presente artigo ficam isentos da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso de reposição de matrícula, da respetiva taxa e inspeção.
180 do Decreto-Lei no , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos. O estacionamento ou a mera paragem do automóvel num lugar específico e reservado para pessoas com deficiência, passou a ser considerada uma contraordenação grave no Código da Estrada. º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que altera o Código da Estrada e alguma legislação complementar com o objetivo de contribuir para uma maior segurança rodoviária. CÓDIGO DA ESTRADA Actualizações Em Vigor a partir de 01 de Julho de 2011 Desta vez vai doer mesmo MUITO IMPORTANTE-- As alterações ao código da estrada abaixo identificadas entraram em vigor.
TÍTULO I - Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III - Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77) TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias (Do artigo 78 ao artigo 87) Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº. º Proibição de estacionamento 1 - É proibido o estacionamento: i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.