1 INTRODUÇÃO A Lei nº , hodiernamente conhecida como Lei Maria da Penha, tem sua destinação precípua a proteção de mulheres, quando estas se encontrarem como vitimas de violência nos domínios da entidade familiar. A Lei Maria da Penha e sua aplicação nas DEAMs de Salvador reflexões sobre o que pensam e dizem as mulheres em situação de violência Ermildes Lima da Silva Simone Oliveira de Lacerda.
7º, da Lei , traz elencados, de maneira su- ficientemente clara, as condutas passíveis de incidência da Lei Maria da Penha, de modo que não se pode, de sobremodo, excluir, da esfera de abrangência da Lei, a inclusão das contravenções penais: Art. Altera a Lei nº , de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.
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Todo el contenido de esta obra, excepto donde se indique lo contrario, está bajo licencia de la licencia Creative Commons Reconocimento 4. 2 Análise da entrevista Sobre os crimes mais recorrentes Dos crimes no âmbito da internet Sobre o comportamento da mulher vítima Mudanças. Apresentamos o trabalho intitulado "Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: Uma leitura à luz da Abordagem Centrada na Pessoa" no XII Fórum Brasileiro da Abordagem Centrada na Pessoa, em 2017, e vimos tamanho da importância de discutimos o tema no meio acadêmico onde o enfoque é clínico. Com a publicação da legislação brasileira em vigor, a Câmara dos federal Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população.
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