Exames - Audiometria, Imitanciometria e Processamento auditivo
1 o Autuado o pedido e tomadas as declaraes, o juiz proceder s diligncias necessrias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinria, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias. 5.2. Conforme antecipado no CapÃtulo I Como Participar, a veracidade / completude dos dados fornecidos pelo Participante para cadastro no PROGRAMA VIVA no ato da adesão, assim como a sua atualização, são de total responsabilidade do Participante e devem refletir a realidade, sob pena de descredenciamento no PROGRAMA VIVA. Art. 562. A doao onerosa pode ser revogada por inexecuo do encargo, se o donatrio incorrer em mora. No havendo prazo para o cumprimento, o doador poder notificar judicialmente o donatrio, assinando-lhe prazo razovel para que cumpra a obrigao assumida.
Pulverizador para Decorar Bolos Hobbycor - Art. 170. Se, porm, o negcio jurdico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
(Includo pela Lei n , de 2004) Pargrafo nico. No exerccio de suas funes, os prepostos so pessoalmente responsveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. 2 o Se elaborado por processo mecnico, no pode conter rasuras ou espaos em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presena de pelo menos trs testemunhas, que o subscrevero. 2 o Em se tratando de imvel, e ainda no caso em que o locador no esteja obrigado a respeitar o contrato, no poder ele despedir o locatrio, seno observado o prazo de noventa dias aps a notificao. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pargrafo nico. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausncia, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poder ser confirmado, se, a critrio do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. Art. . As crianas e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destitudos do poder familiar tero tutores nomeados pelo Juiz ou sero includos em programa de colocao familiar, na forma prevista pela Lei n o , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente.
Artigos decoração bolos - Art. 622. Se a execuo da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que no assuma a direo ou fiscalizao daquela, ficar limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu pargrafo nico.
Art. 980. A sentena que decretar ou homologar a separao judicial
do empresrio e o ato de reconciliao no podem ser opostos a
terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Pblico de
Empresas Mercantis. Art. 48-A. As pessoas jurdicas de direito
privado, sem prejuzo do previsto em legislao especial e em seus
atos constitutivos, podero realizar suas assembleias gerais por
meios eletrnicos, inclusive para os fins do disposto no art. 59,
respeitados os direitos previstos de participao e de manifestao.
(Includo Pela Medida Provisria n , de 2021) O Participante deverá
possuir diagnóstico de Asma (Grave) com inflamação tipo 2 não
controlada* ou dependente de corticosteroide oral, conforme bula
aprovada localmente.
* 2 exacerbações nos últimos 12 meses, necessitando uso de
corticoide oral e/ou hospitalização e/ou visita não prevista ao
consultório ou pronto atendimento apesar do uso de altas doses de
corticoide inalatório associado a outro tratamento de manutenção
e base de referência FEV1 <80 com reversibilidade
(espirometria**).
** apresentação de espirometria não obrigatório. Art. . As demais
espcies de propriedade fiduciria ou de titularidade fiduciria
submetem-se disciplina especfica das respectivas leis especiais,
somente se aplicando as disposies deste Cdigo naquilo que no for
incompatvel com a legislao especial.
(Redao dada pela Lei n , de 2005) 1 o Aquele que tiver direito posse provisria, mas no puder prestar a garantia exigida neste artigo, ser excludo, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administrao do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negcio comum, cada uma ficar solidariamente responsvel ao mandatrio por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes. 3 Caso o ttulo original contenha o nome do primitivo proprietrio, tem direito o adquirente a obter do emitente novo ttulo, em seu nome, devendo a emisso do novo ttulo constar no registro do emitente. 5 A guarda unilateral obriga o pai ou a me que no a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal superviso, qualquer dos genitores sempre ser parte legtima para solicitar informaes e/ou prestao de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situaes que direta ou indiretamente afetem a sade fsica e psicolgica e a educao de seus filhos.
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(Redao dada pela Lei n , de 2009) Vigncia Art. 283. O devedor que satisfez a dvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no dbito, as partes de todos os co-devedores. Art. . Os scios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidao, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faa rateios por antecipao da partilha, medida em que se apurem os haveres sociais. Art. . O fundo de investimento constitudo por lei especfica e regulamentado pela Comisso de Valores Mobilirios dever, no que couber, seguir as disposies deste Captulo. (Includo pela Lei n , de 2019) Art. . O erro na designao da pessoa do herdeiro, do legatrio, ou da coisa legada anula a disposio, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequvocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se. Pargrafo nico. Para as deliberaes a que se referem os incisos I e II deste artigo exigido deliberao da assemblia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser o estabelecido no estatuto, bem como os critrios de eleio dos administradores.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritrios e simtricos at a presena de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presuno, ressalvados os regimes jurdicos previstos em leis especiais, garantido tambm que: (Includo pela Lei n , de 2019) Art. 812. Quando a renda for constituda em benefcio de duas ou mais pessoas, sem determinao da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos so iguais; e, salvo estipulao diversa, no adquiriro os sobrevivos direito parte dos que morrerem. 1 o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que j tiverem sido postas disposio do comprador, correro por conta deste.