artigo 1 codigo penal:
- artigo 1 direito penal
- art 1 codigo penal federal
- art 1 codigo penal argentino
84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento (Redação dada pela Lei nº , de ) (1) (1) O artigo 111 da Lei de Execução Penal () estabelece a aplicação do somatório das penas para fins de livramento condicional, quando. Desde então, também o CPP passou por importantes mudanças, como aquelas promovidas pela Lei dos Juizados Especiais ( Lei ) e pela Lei , sobre o julgamento de juri. Em seguida, presente no capítulo II, é possível observar a existência de um tópico inteiro sobre lesões corporais, que é inaugurado com a redação do artigo 129, que busca explicar justamente este crime.
E 1 ano depois após a publicação do Código Penal vigente, em 1941, foi promulgado o atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/1941). Nesta continuação da série Código Penal Comentado, concluímos o estudos das Lesões Corporais, comentando os dez parágrafos finais, e fazendo os devidos comentários.